DOC. 398.2086.1358.1423

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -

Agravante que reclama da inexistência de valor de preparo de apelação a ser recolhido - Cabimento - Juízo de admissibilidade do apelo que já foi realizado por esta Col. Câmara, que à ocasião entendeu pela correção do valor do preparo recolhido, determinando o processamento do recurso - Agravante que fica desobrigada do recolhimento da diferença apontada (de R$ 6.880,28) - RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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