DOC. 398.2605.0910.0179

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Embargos de terceiro. Embargantes que pretendem o levantamento da penhora e indisponibilidade sobre o bem imóvel descrito na petição inicial, sob o argumento de que o adquiriram antes da ordem judicial. Documentos comprobatórios que o bem imóvel foi alienado aos embargantes no ano de 1994, portanto, muito antes do ajuizamento da ação civil pública no ano de 2015. Inocorrência de fraude à execução. Caracterização da boa-fé. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.» Incidência da Súmula 84 do C. STJ. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA

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