DOC. 398.3231.4129.3264

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE PENHORA ON-LINE. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a renovação da penhora on-line por ter sido realizada a menos de um ano. A agravante-credora alega que o indeferimento compromete a efetividade do processo e a ordem preferencial de penhora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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