TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR REFERENTES A EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO FRAUDULENTO, CONDENANDO OS RÉUS A INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), E A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL NA HIPÓTESE. RÉU QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, TENDO APRESENTADO CONTRATOS COM ASSINATURA APARENTEMENTE DIVERGENTE DA CONSTANTE DA IDENTIDADE DO AUTOR. INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, O RÉU NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. TEMA 1061 DO STJ: «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC,
arts. 6º, 369 e 429, II)¿. FORTUITO INTERNO NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. BANCO QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DESERTANDO DE PRODUZIR A PROVA PERICIAL NA ESPÉCIE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CONFIGURA DANOS MORAIS. QUANTIA INDENIZATÓRIA BEM FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR RECONHECIDAMENTE DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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