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DOC. 398.3284.6464.4132

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que tornou sem efeito a decisão de fls. 592 e homologou o valor informado pela exequente a fls. 597 - Critérios para apuração dos lucros cessantes que foram fixados em acórdão já transitado em julgado - Perito que, apenas e tão somente, observou os parâmetros estabelecidos no referido julgado - Impossibilidade de rediscussão de matéria preclusa - Pedido de incidência de juros sobre os lucros cessantes, formulado pela exequente, que ainda não foi apreciado pelo juízo a quo, o que deverá ser feito antes da homologação do valor devido - Recurso provido, em parte, com determinação

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