TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA NA ACP 0006175-79.2015.8.19.0066. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DA AGRAVADA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO AGRAVANTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. CONSENSO DAS PARTES ACERCA DO VALOR EXEQUENDO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA LEI 11.738/2008 QUE SEQUER PODE SER DISCUTIDA. COISA JULGADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REVOGAR A DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.
Pretendidas extinção ou suspensão do cumprimento individual de sentença na ação coletiva que se afastam. Tema 1.218 do STF, sobre a aplicação do piso nacional do magistério que não importa na suspensão automática do processo (CPC, 1.035, § 5º), não determinada pelo Ministro Relator. Decisão obtida no agravo de instrumento 5002407-56.2024.4.02.0000/RJ do qual não foi parte a agravada. Invalidade da Lei 11.738/2008, das portarias do MEC que instituem anualmente o valor do piso salarial nacional do magistério e alegação de que o valor do piso inclui outras parcelas além do vencimento-base, como decidido no RE 1.362.58 pelo STF, atinente ao Estado do Pará, que sequer podem ser discutidas quanto ao ensino básico do Município de Volta Redonda. Coisa julgada formada na ACP 0006175-79.2015.8.19.0066. Impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de inexigibilidade do título e excesso de execução. Anuência da exequente com o valor apontado pelo Município. Pleito de homologação do valor não apreciado pelo Juízo a quo. Consenso das partes sobre o valor exequendo. Parcial provimento do recurso para revogação da determinação de produção de prova pericial contábil e anulação de ofício dos demais termos da decisão agravada. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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