DOC. 398.4643.8157.9420

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO -

Apreensão de «Scooter» elétrica por ausência de registro nos órgãos competentes - Veículo do impetrante que é caracterizado como ciclomotor elétrico, que não está dispensado de registro junto aos órgãos de trânsito - Inteligência da Resolução 934/22 do CONTRAN - Autuação e remoção regulares - Retenção do bem que não pode ser indeterminada, sob pena de caracterização de confisco - Encargos decorrentes da apreensão do bem devidos - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso do impetrante desprovidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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