DOC. 398.5170.1736.9243

TJRJ. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ENQUADRAMENTO QUE SE REFERE A ABANDONO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I.

Caso em exame: Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. A sentença extinguiu o feito por inércia do apelante, reconhecendo a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, aplicando multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor atribuído à causa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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