DOC. 398.5394.3782.0010

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Itapira. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Valor atribuído à causa (R$ 1.275,13, em março/2023) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.286,04). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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