DOC. 398.7046.6579.6409

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para emenda à inicial, mediante juntada de declaração de próprio punho com firma reconhecida por autenticidade, negando a existência de relação jurídica com a ré, declarando ciência da ação e possibilidade de condenação por litigância de má-fé - Autora que apresentou declaração parcial, sem firma reconhecida e assinada via plataforma ZapSign, empresa não integrante do rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - Exigência de declaração reconhecida por autenticidade amparada pelo Comunicado CG 02/2017 e pelo Enunciado 05 do NUMOPEDE, diante de indícios de advocacia predatória - Poder de cautela do Juízo de origem para coibir abusos e garantir que as ações representem efetivamente a vontade das partes - Descumprimento da determinação judicial que justifica o indeferimento da petição inicial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).