TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON NO BOJO DO AUTO DE INFRAÇÃO 51816-D8, LAVRADO EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO AO ART. 55, §4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Sentença de improcedência. Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fixação nos moldes objetivos dos arts. 56 e 57, do CDC.
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