TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DISCUSSÃO SOBRE FILA DO SUS E CRITÉRIOS DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE ENTE FEDERADO. MULTA COMINATÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a sentença que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em favor de paciente em espera de transferência hospitalar há quase 30 dias, determinou que o ente estadual providenciasse o transporte da paciente para hospital especializado em cirurgia vascular, sob pena de multa cominatória. O Estado apelante argumenta que a responsabilidade pela operacionalização dos serviços de saúde seria do Município de João Monlevade, além de sustentar a necessidade de observância da fila do SUS e a impossibilidade de fixação de multa cominatória.
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