DOC. 398.8410.8152.1719

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso ministerial pleiteando seja revertido o trancamento da ação penal pelo reconhecimento de nulidade da abordagem realizada por guardas municipais. Decisão análoga quanto ao corréu em autos desmembrados que transitou em julgado para o Ministério Público. Mantida a absolvição sumária para que haja tratamento isonômico entre os corréus. Aplicação analógica do art. 580 do CPP. Apelo ministerial desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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