DOC. 398.8604.0253.4341

TJSP. Execução. Penhora. Bem de família. Contexto dos autos que autoriza o reconhecimeno da proteção legal. Utilização do imóvel como residência após o advento da penhora. Incorrência de obstáculo legal. Alienação de bens imóveis que deve ser apreciada à luz dos institutos da fraude contra credores e fraude à execução. Ausência de exame expresso e especifico exame na decisão recorrida da hipótese legal do art. 4 o da Lei 8.009/1990 e que representa impedimento à proteção relativa ao bem de família. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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