TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. FALTA DE TRANSCRIÇÃO. 1.
Discute-se a validade do regime de compensação e o banco de horas instituído por norma coletiva. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria deve abranger todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo acórdão regional, sob pena de ser considerada insuficiente, haja vista que impede a determinação precisa da tese regional impugnada no recurso de revista, bem como a demonstração analítica de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais. 3. No caso, a ré, nas razões do recurso de revista, não diligenciou no sentido de atender aos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
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