DOC. 398.8936.1970.2309

TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de inclusão de terceira pessoa no polo passivo da execução. Inadmissibilidade. Hipótese em que aquele que figura no título executivo extrajudicial ou na sentença é quem deve responder pela satisfação da obrigação com o seu patrimônio. Hipótese em que de rigor será a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apontada (irrelevante a circunstância de se cuidar de sociedade unipessoal limitada), ainda que para o fim específico da comprovação da verificação de fraude consubstanciada em desvio de bens e confusão patrimonial. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de terceira pessoa no polo passivo da execução, bem assim a penhora de bens de pessoas jurídica estranha ao feito, mantida. Recurso desprovido.

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