TJSP. Apelação - Ação ordinária ajuizada por servidora do Município de Taquaritinga, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade, além de equiparação salarial e diferenças por desvio de função - Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas o direito ao adicional de insalubridade - Recurso da municipalidade, exclusivo para alteração da base de cálculo do adicional e exclusão dos seus reflexos, bem como alteração do termo inicial para pagamento da vantagem a partir do laudo técnico - Inadmissibilidade - Termo inicial do pagamento que de ser o início da atividade em condições insalubres - Precedentes - Reflexo sobre décimo terceiro, férias e descanso semanal remunerado que são devidos no presente caso - Base de cálculo do adicional que deve ser o piso salarial da categoria - Inteligência do art. 135, §1º, «a», da Lei Municipal 1.128/1970 - Sentença mantida - Não provimento do recurso
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