DOC. 398.9448.0009.3310

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - REGULARIDADE COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade concedida. A autora recorre, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou adesão ao sindicato. Pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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