TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Pretensão de pagamento judicial das cotas relativas a cobrança mensal do Condomínio réu. Constatação da existência de outra ação judicial -0020536-13.2017.8.19.0202, envolvendo as mesmas partes, cujo objeto é a anulação de Assembleia Condominial, por terem ocorrido duas reuniões (31/03/2017 e 28/05/2017), fora do regramento legal, o que implicou em majoração do valor de cota condominial, da qual o recorrente discorda. Interposição de apelação cível nos autos acima referidos, a qual foi processada e julgada pela C. 11ª Câmara de Direito Privado (antiga 27ª Câmara Cível), do TJ-RJ. Conexão que, embora não seja estrita, recomenda que o presente recurso seja julgado pelo mesmo Órgão Julgador, a fim de evitar que sejam proferidas decisões conflitantes. Caracterização de prevenção da C. 11ª Câmara de Direito Privado (antiga 27ª Câmara Cível), do TJ-RJ, para processar e julgar os recursos que foram interpostos nestes autos. Inteligência das normas contidas nos arts. 55, § 3º e 930, parágrafo único, do CPC. Precedentes. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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