TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (CP, art. 147, N/F DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE AMEAÇOU A VÍTIMA DIZENDO-LHE «VOCÊ É UMA PIRANHA, VAGABUNDA, MULHER DE BANDIDO, SE VOCÊ APARECER AQUI EU VOU TE MATAR NA PORRADA". SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 77. DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM VALOR DESPROPORCIONAL. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MATERIALIDADE. NO ENTANTO, A AUTORIA RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. O DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 147 É CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MENSAGENS VIA WHATSAPP QUE FORAM APAGADAS PELO ACUSADO. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS. QUANTO À DOSIMETRIA, NADA HÁ O QUE REPARAR. PENA QUE SE AFIGURA ADEQUADA E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DO INJUSTO PENAL EM ANÁLISE. REGIME INICIAL ABERTO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE SE MANTÉM. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO, ESTIPULADO EM R$ 2.000,00, FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORMULAR O REQUERIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, SEM A INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR MÍNIMO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO STJ. TEMA 983. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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