DOC. 399.0753.0277.9636

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO - DESCABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual o juízo deixou de homologar o acordo havido entre as partes - transação que constitui negócio jurídico e produz efeitos imediatos - homologação judicial que se limita a verificar os requisitos de validade do negócio jurídico, dispostos no art. 104 do Código Civil - requisitos presentes no caso dos autos - desconstituição que somente pode se dar por processo autônomo - alegado descumprimento do acordo que não impede sua homologação, mas que pode ensejar o cumprimento forçado da avença ou o retorno ao estado anterior - decisão reformada para o fim de ser homologado o acordo - agravo provido

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).