DOC. 399.1559.3155.9923

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SANEADORA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória, reafirmou a inversão do ônus da prova anteriormente determinada em favor da parte autora, com fundamento na relação de consumo e nas dificuldades técnicas de produção probatória.

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