TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO CANCELADO PELA ESTIPULANTE E QUE ABARCOU TODOS OS INTEGRANTES E NÃO APENAS OS DEMANDANTES. SITUAÇÃO NOVA E ANTINÔMICA ÀQUELA DEFINIDA NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO E QUE NÃO PERMITIU O MERO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXIGINDO-SE A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA, JÁ QUE DISTINTO O ASPECTO PASSIVO DA CAUSA DE PEDIR (FATO LESIVO INVOCADO). INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. APELANTES QUE BUSCAM A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADUZINDO QUE A PRIMEIRA AUTORA PADECE DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID J84.9 J84.1). INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE EM CONTRATO COLETIVO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAL QUE PODEM SER RESCINDIDOS IMOTIVADAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS, NA EXATA DICÇÃO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. DEMANDADA QUE OFERTOU PORTABILIDADE PARA PLANO DE SAÚDE SEM CARÊNCIA E NOTIFICOU TEMPESTIVAMENTE OS DEMANDANTES. AS EXCEÇÕES AUTORIZADAS PARA SUSPENSÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DERIVATIVOS DA RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE DEVEM SER GRAVES, NÃO SE SUBSUMINDO A TODO E QUALQUER TRATAMENTO, NOTADAMENTE QUANDO HOUVE OFERTA PARA MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO, SEM CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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