DOC. 399.4370.1934.7419

TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Telefonia - Sentença de parcial procedência - Improcedente o pedido indenizatório e procedente em parte o pedido de obrigação de não fazer. Insurgência das partes - Autor cadastrou sua linha na plataforma «Não Me Perturbe» para bloquear ligações de telemarketing, mas continuou a ser contatado pela operadora ré, mesmo após reclamações ao PROCON e à ANATEL - Insistência abusiva da operadora ré - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 3.000,00, valor adequado à gravidade da conduta - Princípio da Colegialidade - Manutenção da tutela de urgência, com multa de R$ 200,00 por ligação indevida, limitada a R$ 3.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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