DOC. 399.5016.8299.6407

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES, MENORES IMPÚBERES, GÊMEOS, DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), QUE ALEGAM O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENDO, POR ISSO, O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE RÉ PARA CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR DA ESCOLHA DOS AUTORES. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA E INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA PRÉVIA DE VALORES. INCONFORMISMO RECURSAL DISCUTINDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA PARA ESTABELECER PARÂMETROS REALISTAS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS, BEM COMO NÃO HAVER EXIGÊNCIA LEGAL NO BRASIL PARA A CERTIFICAÇÃO BCBA, UMA VEZ QUE AQUI NÃO É CONSIDERADA UMA PROFISSÃO, MAS SIM UMA ORIENTAÇÃO FILOSÓFICO-TEÓRICA/CIENTÍFICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A EXIGÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR UM PROFISSIONAL CERTIFICADO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO OU ALTERNATIVAMENTE, PARA EXCLUIR EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO/MÉTODO NÃO COBERTO E DA IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DE CERTIFICAÇÃO INEXIGÍVEL EM TERRITÓRIO NACIONAL, E AUTORIZAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO, OU A APLICAÇÃO DA CPT OU AINDA, EM CASO DE EVENTUAL ENTENDIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE REDE CREDENCIADA, O QUE SE ADMITE SOMENTE POR CAUTELA, QUE SEJA DETERMINADO O REEMBOLSO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 9.656, EM SEU INCISO VI, COM PAGAMENTO EM ATÉ 30 DIAS, APÓS A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, E OBSERVADOS OS PRATICADOS JUNTO AOS PRESTADORES CREDENCIADOS. COM EFEITO, PARTE DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELA AGRAVANTE JÁ FOI ANALISADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042373-07.2024.8.19.0000, OU SEJA, O PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO DOS MENORES FORA DA REDE CONVENIADA, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS OU PELA INEFICIÊNCIA DOS PROFISSIONAIS, O QUE NÃO PARECE SER O CASO DO PRESENTE RECURSO, CARACTERIZANDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EM RELAÇÃO À PERÍCIA PRÉVIA, BEM COMO A NÃO EXIGÊNCIA LEGAL NO BRASIL PARA A CERTIFICAÇÃO BCBA NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE DA PRESENTE DECISÃO, SENDO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO A ANÁLISE EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.