TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). MOTORISTA PARCEIRO QUE ALEGA TER SIDO SUMARIAMENTE EXCLUÍDO DA PLATAFORMA, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O RECREDENCIAMENTO DO MOTORISTA À PLATAFORMA DA RÉ. RECURSO DA RÉ. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE OS ÓRGÃOS JULGADORES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA PARA A EXCLUSÃO/DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FOI ADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE O I.R.D.R. 0025421-84.2023.8.19.0000. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 982, § 1º DO CPC. O AVISO TJ 199/2023 DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS FEITOS EM CURSO, NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO TERRITORIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, EM QUE SE DISCUTA A QUESTÃO AFETADA. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000.
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