TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio temporário de bagagem no país de destino - Sentença de parcial procedência - Insurreição do autor - Danos materiais devidamente comprovados - Necessidade da condenação da cia. aérea ao reembolso integral do valor gasto pelo passageiro para aquisição de vestuário, produtos de higiene pessoal e farmácia, mormente considerando que o montante despendido é inferior à indenização tarifada prevista no art. 22.2 da Convenção de Montreal - Dano moral - Pretensão à majoração do quantum indenizatório - Irrazoabilidade no caso concreto - Bagagem devolvida dentro do prazo determinado pela ANAC, sem perdimento ou danificação do conteúdo que se encontrava no interior da mala - Dano moral que nem mesmo restaria configurado, conforme precedentes da jurisprudência - Indenização por danos morais que não se legitimava, mas que se deixa de afastar em virtude da proibição da «reformatio in pejus», mas, certamente, impede a pretendida majoração da indenização arbitrada - Recurso provido, em parte, para condenar a requerida ao pagamento integral da pretensão a título de danos materiais (R$ 676,34), com incidência de juros de mora desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual, e correção monetária a partir da data do desembolso, com atribuição do ônus da sucumbência à requerida (Súmula 326/STJ)
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