TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.
Decreto 11.846/2023. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o indulto por se tratar de delito de tráfico de drogas - crime impeditivo. Benesse postulada em relação ao crime de roubo circunstanciado. Cumprimento de mais de 2/3 do crime impeditivo - art. 9º, parágrafo único, do Decreto. Agravante que cumpre pena em regime aberto, e cujas penas remanescentes não são superiores a 6 anos e que já resgatou 1/3 da pena total - art. 2º, XIV, do Decreto. Pena de multa no valor de R$ 362,00, que não superava o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional - art. 8º do Decreto. Delito de roubo com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima cuja natureza hedionda deve ser observada à data do fato, e não do Decreto. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Recurso provido para deferir o indulto da pena privativa de liberdade e da pena de multa em relação ao crime de roubo
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