TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional e readequação de contrato bancário - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Preliminar arguida, em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - RECURSO CONHECIDO. Mérito recursal - Empréstimo bancário firmado em 06/09/2021 - Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, na redação vigente à época da contratação, «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Teto estabelecido que se refere ao custo efetivo total do empréstimo - Custo efetivo total que ultrapassa o limite legal permitido - Recálculo do valor devido, com aplicação da taxa constante na Instrução Normativa vigente à época da contratação - Restituição simples do valor pago a maior ou eventual compensação, tendo em vista que ainda remanesce prestações vincendas - Precedentes desta Câmara - Dano moral - Inovação recursal - Recurso não conhecido nesse particular - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO
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