DOC. 399.7341.5871.8419

TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Cobranças indevidas. Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs). Corte do serviço. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Alega a autora que está sofrendo cobranças indevidas decorrentes das lavraturas dos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs). Requer que seja declarada a nulidade dos TOIs impugnados e das dívidas correlatas, repetição dobrada dos valores pagos indevidamente, bem como que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade das lavraturas dos TOIs - Termos de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, da legitimidade das cobranças perpetradas. 3. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade das cobranças, referentes aos Termos de Ocorrência impugnados, condenou a ré a restituir os valores pagos indevidamente decorrentes dos referidos Termos, além de condená-la ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. 4. Irresignação da autora. Pleiteia a elevação da verba indenizatória por danos morais. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à proporcionalidade da indenização fixada a título de danos morais. III - Razões de decidir 5. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando, sobretudo que não se verificou maiores desdobramentos na esfera da demandante e encontra-se, também, em sintonia com os precedentes colhidos sobre o tema. 6. Inteligência da Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, 14 e 22. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 343/TJJRJ. (0016488-85.2020.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 18/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0800409-81.2023.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 11/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0804207-07.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 21/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).