TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Perda superveniente do objeto e do interesse recursal - Cancelamento do débito pela remissão - Extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 775, ambos do CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Princípio da causalidade - Extinção que não exime a exequente dos encargos de sucumbência - Incidência da Lei 6.830/80, art. 26 somente nas hipóteses em que a parte não necessite constituir advogado para defender-se - Entendimento consolidado em recurso repetitivo - Tuma 421/STJ - Precedentes desta Corte - Possibilidade de fixação por equidade - Distinção da tese firmada no Tema 1.076 pelo próprio STJ - Precedentes - Embargos à execução extintos - Recurso prejudicado.
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