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DOC. 399.9564.7616.0795

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PREVIU O ENCARGO. INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUITAR O DÉBITO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, determinou a incidência de juros moratórios sobre a indenização pela fruição do bem, a partir da citação.

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