TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI
11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO: A) ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; B) CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, QUE SEJA APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA; C) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; D) REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, VENDIA, TINHA EM DEPÓSITO, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 11G DE COCAÍNA, EM 12 INVÓLUCROS TRANSPARENTES E UM RÁDIO COMUNICADOR, SENDO DETIDO POR POLICIAIS EM CAMPANA, OS QUAIS ABORDARAM O ACUSADO E COM ELE ARRECADARAM R$ 20,00, SENDO QUE A DROGA RESTOU ENCONTRADA EM LOCAL PRÓXIMO, ONDE O DENUNCIADO SE DIRIGIA A TODO O MOMENTO DURANTE A CAMPANA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE FEZ INCONSISTENTE E MANIFESTAMENTE FRÁGIL PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ATUAÇÃO POLICIAL PRECÁRIA. DENÚNCIA, NOTADAMENTE NA IMPUTAÇÃO, A COMPROMETER O PRÓPRIO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELA GENERALIDADE POSTA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE IMPUTA AO ACUSADO AS CONDUTAS DE VENDER; TER EM DEPÓSITO; GUARDAR E TRAZER CONSIGO. CHAMA ATENÇÃO QUE NEM OS POLICIAIS AFIRMARAM QUE O ACUSADO TRAZIA CONSIGO QUALQUER MATERIAL ENTORPECENTE OU ALGO ILÍCITO. DE ACORDO COM A PROVA, OS MILITARES AFIRMAM TEREM AVISTADO, POR VÁRIAS VEZES, O ACUSADO ENTREGAR ALGO A DISTINTAS PESSOAS E SE DIRIGIR SEMPRE A UMA BARRICADA E ALI PEGAR ALGUMA COISA, PORÉM JAMAIS AFIRMARAM QUE VIRAM O RÉU COLOCAR ATRÁS DA BARRIADA O MATERIAL ENTORPECENTE. ADMITEM QUE DO ACUSADO SE APROXIMARAM VÁRIAS PESSOAS - PROVAVELMENTE CONSUMIDORES DE DROGAS - MAS NENHUM FOI DETIDO. DAS DUAS UMA, OU FORAM INCOMPETENTES OS MILITARES, OU PRATICARAM CRIME DE PREVARICAÇÃO DEIXANDO DE PRENDER CRIMINOSOS. RÉU DETIDO NO EXATO MOMENTO EM QUE NADA DETINHA DE ILÍCITO. DÚVIDA SE A DETENÇÃO NÃO FOI EM DECORRÊNCIA DE UM HISTÓRICO CRIMINAL DO PRÓPRIO ACUSADO QUE ESTAVA EM GOZO DE LIBERDADE FAZIA DEZ DIAS. DUVIDOSO O RECONHECIMENTO CATEGÓRICO DA AUTORIA CRIMINOSA.
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