TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE DISCUTE COBRANÇA INDEVIDA DAS FATURAS DE CONSUMO REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO E OUTUBRO DE 2024. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA CONSISTENTE NA NÃO INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E NÃO INSERÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. NÃO OBSTANTE PAIRE DÚVIDA SE AS COBRANÇAS CONTESTADAS SÃO DECORRENTES DE UMA FALHA NA AFERIÇÃO POR PARTE DA RÉ OU SE SÃO DECORRENTES DA SIMPLES CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE CONSTATADA PELA CONCESSIONÁRIA NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO/2024, EM QUE SE VERIFICA O CONSUMO ZERADO, A AUTORA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE OS VALORES COBRADOS SE REFEREM A PERÍODO, A PRINCÍPIO, JÁ QUITADO. OUTROSSIM, APESAR DE A DEMANDADA SUSTENTAR NOS AUTOS DE ORIGEM QUE UMA COBRANÇA É REFERENTE A UM TOI E A OUTRA REFERENTE A UM DIA DE CONSUMO, NÃO COMPROVOU, POR ORA, A EMISSÃO DO TOI, TAMPOUCO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO À PARTE AGRAVANTE, A LEGITIMAR SUA CONDUTA. DEMANDA QUE REQUER MÍNIMA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA POR CONTA DA POSSIBILIDADE DE TER O FORNECIMENTO DE ENERGIA INTERROMPIDO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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