DOC. 399.9947.1902.8592

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ACRÉSCIMO DE 1/3. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto por Marcos Aurélio da Costa Barnabé contra decisão que indeferiu o pedido de acréscimo de 1/3 no tempo de remição da pena, com base na conclusão do ensino médio. O agravante argumenta que a conclusão foi devidamente comprovada por documentos oficiais emitidos pela Secretaria de Educação. O Ministério Público se manifestou pelo não provimento do recurso.

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