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DOC. 400.0079.2700.3442

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Veículo retomado por meio de ação de busca e apreensão - Ação de exigir contas ajuizada pelo devedor fiduciante em face do credor fiduciário - Decisão agravada de procedência da primeira fase, com arbitramento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa - Insurgência da autora, requerendo a majoração da verba honorária - Inadmissibilidade - Decisão judicial que, a rigor, não comportava fixação de honorários, conforme precedentes desta Câmara - Primeira fase na qual apenas se afere o dever ou não de prestar contas - Imposição de honorários advocatícios que ocorre somente ao final, quando da sentença - Valor fixado que deve ser mantido, mesmo porque não houve recurso da parte contrária - RECURSO NÃO PROVIDO.

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