DOC. 400.0251.3774.7666

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Empréstimo pessoal. Ausência de provas da regularidade da contratação, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Responsabilidade independente de culpa ou dolo. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, mostra-se exacerbada, reduzida para o montante de R$ 5.000,00 evitando-se enriquecimento sem causa autorizada a compensação de valores. Sentença parcialmente reformada, para redução do montante de condenação nos danos morais. Recurso provido em parte

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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