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DOC. 400.1530.4277.3792

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento, com posterior cumulação de pedido de indenização por danos morais. Pedido de indenização de danos morais não apreciado quando do julgamento antecipado parcial do mérito, que se restringiu à solução da controvérsia relativa ao pagamento por consignação. Não conhecimento do agrava quanto à resistência ao pedido indenizatório. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Pretensão de anulação (CPC, art. 489, § 1º). Descabimento. Juízo a quo que devidamente fundamentou as razões de acolhimento do pedido consignatório. Mérito. Recusa no recebimento do pagamento demonstrada. Envio do boleto não comprovado pela ré. Tentativas de solução por parte da autora sem sucesso. Valor do depósito. Alegação (não pagamento integral da parcela) desprovida de indicação do valor entendido como correto. Inteligência do art. 544, IV e parágrafo único, CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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