DOC. 400.3254.7579.5093

TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. REPAROS NECESSÁRIOS.

Sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Por tudo quanto se colhe da prova documental dos autos, ilicitude não houve na conduta da ré, que agiu em conformidade com os termos contratuais, os quais, por seu turno, não são merecedores de revisão em vista de evidente abusividade ou ilicitude. Por consequência, prejudicado o pleito indenizatório por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).