TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA - UNIMED-RIO. DIREITO DE RETIRADA DA MÉDICA COOPERADA. EXIGIBILIDADE DO VALOR DE RESTITUIÇÃO DAS QUOTAS-SOCIAIS INTEGRALIZADAS PELO COOPERADO RETIRANTE. LEI 5.746/1971 (LEI DAS COOPERATIVAS) REMETE A REGULAÇÃO DAS CONDIÇÕES E DA FORMA DE RESTITUIÇÃO AO ESTATUTO SOCIAL, ASSIM COMO O ART. 1.031 DO CC/2002. ESTATUTO SOCIAL (arts. 19 E 20) ESTABELECEM O DIREITO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATO, COMO REGRA; OU A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES, NO CASO DE A LIQUIDAÇÃO DA COTA SER PREJUDICIAL AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA COOPERATIVA. EXIGIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO A CONTAR DA AGO EM QUE SE APROVAR O BALANÇO PATRIMONIAL DO ANO EM QUE SE SOLICITOU O DESLIGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO AO RESULTADO DO BALANÇO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUE EXISTE, AINDA QUE O BALANÇO SEJA NEGATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA AGO, QUANDO A OBRIGAÇÃO SE TORNOU EXIGÍVEL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, QUANDO A COOPERATIVA FOI CONSTITUÍDA EM MORA, EIS QUE AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A FIXAÇÃO DO INÍCIO E DO PRAZO DO PARCELAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDUTA ILÍCITA DA RÉ TENHA ENSEJADO DESDOBRAMENTOS LESIVOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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