DOC. 400.3613.8697.8778

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU -

Compromisso de venda e compra - Ação ajuizada pela cessionária de direitos do imóvel - Cessão de direitos quitada que prescinde da anuência do financiador para a obtenção da adjudicação - Incontroversa a quitação do bem - Não há impedimento para a outorga da escritura, pois o interesse da apelante foi atendido como o recebimento integral do preço - Ausência de prejuízo - Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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