TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Promessa de compra e venda. Imóvel em multipropriedade. Arrependimento do consumidor manifestado dentro do prazo de 07 dias. CDC, art. 49. Direito à devolução integral dos valores pagos. Devolução da comissão de corretagem prevista no contrato firmado entre as partes. Caso concreto que não comporta a aplicação da tese fixada pelo Tema 938 do C. STJ, por tratar de hipótese fático jurídica diversa. Juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidem desde a interpelação extrajudicial que constituiu em mora o devedor. Art. 397, parágrafo único, do CC. Danos morais configurados. Empresa ré que ignorou o direito potestativo de arrependimento assegurado ao promitente comprador pelo CDC, art. 49. Réu que insistiu em realizar as cobranças mesmo após a notificação da desistência dentro do prazo legal. Dever de boa-fé objetiva não observado pela empresa requerida. Desvio produtivo do consumidor configurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. Juros de mora sobre a indenização por danos morais corretamente fixados a partir da citação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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