DOC. 400.7183.9252.4514

TJSP. apelação criminal defensiva. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Recorrente que excluiu indevidamente a pontuação de condutores do banco de dados do DETRAN com o fim de obter vantagem indevida. Conduta típica. Dolo demonstrado. Penas mantidas. Primeira fase. Pena-base no mínimo legal, pois ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase. Não há agravantes ou atenuantes. Terceira fase. Sanções exasperadas em 1/4 pela continuidade delitiva, em virtude de quatro crimes praticados. Total: dois (2) anos e seis (6) meses de reclusão e doze (12) dias-multa. Pena corporal substituída e regime inicial aberto fixado com razoabilidade e proporcionalidade, para a hipótese de descumprimento e conversão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).