TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Alegação de superendividamento. Autor que objetiva limitar os empréstimos tomados com os bancos réus em 30% dos seus rendimentos. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Descontos consignados que observaram os limites legais, não alcançando sequer o percentual de 30% da margem consignável do autor. Demais descontos realizados na conta corrente do demandante. Discussão que restou decidida nos julgamentos dos REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp 1872441/S. Tema 1085 do STJ. Entendimento consolidado no sentido da inaplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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