DOC. 400.8698.1417.5982

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Declaratória e indenizatória. Financiamento de faturas de cartão de crédito realizado à revelia da autora. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do financiamento, bem como que os réus se abstenham de negativar o nome da autora, sob pena de multa diária. Existência de verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do CPC, art. 300. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados, na forma deferida pelo Juízo. Impossível o cancelamento do financiamento e fixação do valor das faturas com exclusão de juros de mora, antes de instaurado o contraditório. É necessário aguardar a manifestação dos requeridos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).