DOC. 400.9692.9788.8547

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que atribui ao terceiro o ônus de arcar com os honorários periciais da nova avaliação de imóvel. Insurgência do terceiro. Desacolhimento. Agravante requereu expressamente a realização de nova avaliação do imóvel. Embora o exequente também tenha interesse na avaliação, a regra geral do CPC (art. 95, caput) impõe que os honorários periciais sejam adiantados pela parte que requereu a perícia. Demonstrado o interesse do agravante na relação jurídica, este passa a ter os mesmos direitos e encargos processuais das partes, incluindo a responsabilidade pelos honorários periciais, por ter solicitado a prova. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).