DOC. 400.9742.2229.7005

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recuperação judicial da pessoa jurídica - Suspensão do processo em face do coobrigado - Inadmissibilidade - Prescrição da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º - Fiador e sócio de responsabilidade limitada - Tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Súmula 581/STJ - Legítimo prosseguimento - Competência - Juiz natural - Juízo em que tramita o cumprimento de sentença - Possibilidade de realização de atos de expropriação - Admitida a penhora de tantos bens quanto bastem para o pagamento da obrigação, inclusive de ativos financeiros e de bens imóveis de propriedade do coobrigado - Em caso de pagamento, sub-rogação do coobrigado, com possibilidade de habilitação do crédito na recuperação judicial - Decisão mantida.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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