TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE CUSTÓDIA ESTATAL NO IPPSC. 1. RECURSO MINISTERIAL QUE SE INSURGE QUANTO À CONCESSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO EM DOBRO PARA INTERNO CUSTODIADO NO IPPSC, À GUISA DA RESOLUÇÃO DA CIDH, DATADA DE 22/11/2018, QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO PARA INTERNOS NAQUELA UNIDADE PRISIONAL, SUBMETIDOS À AFLITIVA E DEGRADANTE CONDIÇÃO HUMANA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAQUELE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 2. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE PRETENDE O DECOTE DA BENESSE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO AO CONSIDERAR QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO IPPSC EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DA NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO QUANTO À DECISÃO DA CIDH. 3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TERMO A QUO, COMO SENDO 14/12/2018, QUE NÃO SE ACOLHE. 4. RECONHECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS QUE É MEDIDA IMPERATIVA QUANDO ILÍCITA A SITUAÇÃO DEGRADANTE DESDE SUA OCORRÊNCIA, RESULTANDO A NECESSIDADE COMPENSATÓRIA DESDE A DATA DA PRÁTICA DO ILÍCITO, DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL. 5. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DA CIDH QUE NÃO PODE EXCLUIR APLICABILIDADE DE DIREITOS E GARANTIAS INERENTES AO SER HUMANO. INTERPRETAÇÃO PRO HOMINE. 6. CONTAGEM DO TEMPO EM DOBRO PARA TODO O PERÍODO EM QUE O AGRAVANTE ESTEVE CUSTODIADO NO IPPSC,
isto é, entre 12/11/2007 a 16/01/2014 e 26/06/2015 a 09/03/2016.
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