TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Sentença que condenou o apelante por violação ao tipo penal previsto no art. 155, §§ 2º e 4º, I e II, do CP, absolvendo-o da imputação de prática dos três crimes de ameaça. Pugna a defesa pela extração e encaminhamento de peças ao Ministério Público para apuração de suposta violência cometida por policiais civis contra o acusado. Pretende a formalização de acordo de não persecução penal. No mérito, requer a absolvição com fulcro no princípio da insignificância. Pleiteia, ainda, o decote da qualificadora da escalada; a revisão da dosimetria e a isenção no pagamento das custas.
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