DOC. 401.0455.2446.5456

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e determinou a devolução em dobro dos valores descontados. A autora busca a fixação de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

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